Edição 202 - O Fenômeno da Judicialização da Saúde sob o Enfoque da Análise dos seus Princípios Autorizadores

Lessa, T. C. A.

Kamimura, Q. P.

Cornetta, V. K.

 

 

 

Resumo

O estudo objetivou analisar o fenômeno da judicialização da saúde sob o enfoque da análise dos seus princípios autorizadores – reserva do possível versus mínimo existencial – no tocante à efetividade do direito constitucional à saúde. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, de cunho bibliográfico, sobre a análise dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível como fator autorizador e criterioso para viabilizar a intervenção do Poder Judiciário nas ações do Poder Executivo, visando assegurar a efetividade do direito à saúde a todos os cidadãos. O direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. Na maioria das vezes, esse antagonismo doutrinário decorre da natureza prestacional desse direito e da necessidade de compatibilização do que se convencionou denominar de “mínimo existencial” e “reserva do possível”. Aos que defendem a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, especialmente do direito à saúde, argumentam que tais direitos são de caráter indispensável para a ocorrência da dignidade da pessoa humana. Assim, o “mínimo existencial” de cada um dos direitos não poderia deixar de ser apreciado judicialmente. Opõe-se ao atendimento do “mínimo existencial” a insuficiência dos recursos financeiros do Estado para sua concretização. Essa insuficiência vem sendo aferida pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, na esfera daquilo que se convencionou designar “reserva do possível”. A Constituição Federal assegurou o direito à vida. A saúde é o sucedâneo desse direito, somente terá o direito à vida, se estiver assegurado, de todas as formas, a saúde. Em que pesem os diversos entraves alegados pelo Estado, assevera-se que a prevalência do princípio da razoabilidade do orçamento público, em detrimento da efetivação do direito à saúde, induz a uma anulação do próprio princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-Chave: Decisões Judiciais, Direito à Saúde, Políticas Públicas de Saúde.

 

Summary

The study aimed to analyze the phenomenon of judicialization of health with a focus on analysis of its principles authorizers - reserve versus existential minimum possible - regarding the effectiveness of the constitutional right to health. It is a qualitative and exploratory nature of literature on the analysis of the principles and existential minimum reserve factor authorizer as possible and to enable the judicious intervention of the Judiciary in the actions of the executive branch, to ensure the effectiveness of law health care for all citizens. The constitutional right to health translates into a subjective right to public benefits positive state, open to collateral through the courts. Most often, this doctrinal antagonism stems from the nature prestacional this right and the need to reconcile the so-call “existential minimum” and “possible reserves”. Those who defend the actions of the judiciary in the implementation of social rights, especially the right to health, argue that such rights are indispensable character for the occurrence of human dignity. Thus, the “existential minimum” of each of the rights could not be assessed in court. Opposes the care of “existential minimum” insufficiency of financial resources from the state to their achievement. This failure has been measured by the doctrine and jurisprudence, including the Supreme Court, in the sphere of what is conventionally designated “reserve as possible.” The Federal Constitution guaranteed the right to life, health is the successor of this right will only be entitled to life, if secured, of all forms, health. In spite of the many obstacles alleged by the State asserts that the prevalence of the rule of reason in the public budget, at the expense of ensuring the right to health, leads to a cancellation of the very principle of human dignity.

Key Words: Judicial Decisions, Rights Right to Health Public Health Policies.

 

Endereço para Correspondência:

Vitória Kedy Cornetta

e-mail: vkvfsp@usp.br

 

(Veja esse artigo na íntegra na revista LAES&HAES)